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DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais
15-07-22
e-Evidence Digital Exchange System - Inaugurada a utilização do e-EDES pelo DIAP de Aveiro
O DIAP de Aveiro emitiu ontem, dia 14 de junho de 2022, uma DEI para execução em Espanha com utilização, pela...
02-12-21
Divulga-se o texto em português das Notas Explicativas relativas ao Comentário Geral n.º 25 do...
26-11-21
Presidente do Comité PC-OC do Conselho da Europa
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