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O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), 4.ª Secção, proferiu no passado dia 14 de abril de 2020 o seu acórdão no caso Dragan Petrovic c.

Divulgação

Divulga-se o Despacho n.º 4836/2020, da Ministra da Justiça e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, que determina os termos...

Por ocasião do 20.º aniversário da proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE), a Comissão Europeia está a levar a cabo um inquérito cujos resultados deverão informar o processo de revisão da estratégia de aplicação...

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), 5.ª Secção, proferiu no passado dia 2 de abril de 2020 o seu acórdão no caso Kukhalashvili e Outras c.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), 3.ª Secção, proferiu no passado dia 31 de março de 2020 o seu acórdão no caso Jeanty c.

Foram hoje publicadas as observações finais (CCPR/C/PRT/CO/5) do Comité dos Direitos Humanos sobre o 5.º relatório...

Tribunal de Justiça da União Europeia

Divulga-se a publicação da newsletter n.º 1/2020 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

Divulga-se a publicação da newsletter n.º 1/2020  do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

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