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Acórdãos relativos a Portugal

Para mais informação sobre os casos relativos a Portugal apreciados pelo TEDH, consulte a base de dados HUDOC, desenvolvida pelo Conselho da Europa. Esta base de dados contém todas as sentenças do Tribunal e uma ampla seleção de decisões, informação sobre casos comunicados, pareceres consultivos, comunicados de imprensa, resumos de jurisprudência e relatórios. Alguns documentos estão disponíveis em língua portuguesa. Consulte também a nossa secção relativa ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
 

LP e Carvalho c Portugal, Acórdão de 8 de outubro de 2019, Requêtes n.º 24845/13 e 49103/15 (CEDH, art.º 10 § 1, direito à liberdade de expressão: violação).

Antunes Emídio e Soares Gomes da Cruz c. Portugal, Acórdão de 24 de setembro de 2019, Requêtes n.º 75637/13 e 8114/14 (CEDH, art.º 10.º § 1, direito à liberdade de expressão: violação).

Oliveira Modesto e Outros c. Portugal, Acórdão de 29 de janeiro de 2019, Requête n.º 68445/10 (CEDH, art.º 6.º § 1, Prazo razoável: violação).

Simões Balbino c. Portugal, Acórdão de 29 de janeiro de 2019, Requête n.º 26956/14 (CEDH, art.º 8.º, Regulação da autoridade parental: violação). 

Pais Pires de Lima c. Portugal, Acórdão de 12 de fevereiro de 2019, Requête n.º 70465/12 (CEDH, art.º 10.º, direito à liberdade de expressão: violação).

Fernandes de Oliveira c. Portugal, Acórdão de 31 de janeiro de 2019, Requête n.º 78103/14 (CEDH, Art.º 2.º na vertente processual - demora no pagamento da indemnização; violação)

Fernandes Pedroso c. Portugal, Acórdão de 12 de junho de 2018, Requête n.º 59133/11 (CEDH, Art. 5.º§§ 1, 4 e 5, violação)

Pereira da Cruz e outros c. Portugal, Acórdão de 26 de junho de 2018, Requêtes n.º 56396 (e outras) (CEDH, Art. 6.º §§1 e 3 d), violação) 

Ramos Nunes de Carvalho e Sá c. Portugal, Acórdão de 7 de novembro de 2018, Requêtes n.ºs 55391713, 57728/13 e 74041/13 (CEDH, art.º 6.º, § 1, processo equitativo, violação)

Liga Portuguesa de Futebol Profissional c. Portugal, Acórdão [IV Secção] de 17 de maio de 2016, Requête n.º 4687/11 (CEDH, art.º 6.º, § 1 e 13.º) |  Em português

Correia de Matos c. Portugal, Acórdão [GC] de 4 de abril de 2018, Requête n.º 56402/12 (CEDH, art.º 6.º, §§ 1 e 3 c), não violação)

Lopes de Sousa Fernandes c. Portugal, Acórdão de 19 de dezembro de 2017, Requête n.º 56080/13 (CEDH, art.º 2.º, dimensão processual, violação)

Gaspar c. Portugal, Acórdão de 28 de novembro de 2017, Requête n.º 3155/15 (CEDH, art.º 5.º §3 em duas circunstâncias, não violação)

Silva e Mondim Correia c. Portugal, Acórdão de 3 de outubro de 2017, Requêtes n.º 72105/14 e 20415/15 (CEDH,  art.º 8.º §1, não violação)

Carvalho Pinto de Sousa Morais c. Portugal, Acórdão de 25 de julho de 2017, Requête n.º 17484/15 (CEDH, violação do art.º 14.º em combinação com o art.º 8.º)

Mateus Pereira da Silva c. Portugal, Acórdão de 25 de julho de 2017, Requête n.º 67081/13, (CEDH, violação do art.º 13.º em combinação com o art.º 6.º §1)

Austin e Budiartini c. Portugal, Acórdão de 25 de julho de 2017, Requête n.º 70692/13 (CEDH, violação art.º 6.º §1)

Albertina Carvalho e Filhos c. Portugal, Acórdão de 4 de julho de 2017, Requête n.º 23603/14 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º; violação de ambos os preceitos)

Moreira Ferreira c. Portugal (N.º 2), Acórdão de 11 de julho de 2017, Requête n.º 19867/12 (CEDH, art.º 6.º §1; não violação)

Martins O’Neill Pedrosa c. Portugal, Acórdão de 14 de fevereiro de 2017, Requête n.º 55214/15 (CEDH, art.º 5.º §4, violação) |  Em português

Cunha Martins da Silva Couto c. Portugal, Acórdão de 28 de fevereiro de 2017, Requête n.º 69062/13 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Carneiro da Silva c. Portugal, Acórdão de 14 de março de 2017, Requête n.º 74415/13 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Fernandes de Oliveira c. Portugal, Acórdão de 28 de março de 2017, Requête n.º 78103/14 (CEDH, art.º 2 (substancial e processual), violação)

Tavares de Almeida Fernandes e Almeida Fernandes c. Portugal, Acórdão de 17 de janeiro de 2017, Requête n.º 31566/13 (CEDH, art.º 10.º, violação)

Marques de Almeida e Gomes Abrunhosa Marques de Almeida c. Portugal, Acórdão de 13 de dezembro de 2016, Requêtes n.ºs 63595/13 e 34996/14 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Nuno Lucas Saraiva e Trigo Saraiva c. Portugal, Acórdão de 4 de outubro de 2016, Requêtes  n.º 63582/13 e 18347/14 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Medipress, Sociedade jornalística Lda c. Portugal, Acórdão de 30 de agosto de 2016, Requête n.º 55442/12 (CEDH, art.º 10.º, violação)

Carlos do Carmo de Portugal e Castro Câmara c. Portugal, Acórdão de 4 de outubro de 2016, Requête n.º 53139/11 (CEDH, art.º 10.º, violação)

Tato Marinho dos Santos Costa Alves dos Santos e Figueiredo c. Portugal, Acórdão de 21 de junho de 2016, Requêtes n.º 9023/13 e 78077/13 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Soares c. Portugal, Acórdão de 21 de junho de 2016, Requête n.º 79972/12 (CEDH, art.º 10.º, não violação)

Ramos Nunes de Carvalho de Sá c. Portugal, Acórdão de 21 de junho de 2016, Requêtes n.ºs 55391/13, 57728/13 e 74041/13 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Liga Portuguesa de Futebol Profissional c. Portugal, Acórdão de 17 de maio de 2016, Requête n.º 4687/11 (CEDH, art.º 6.º §1, três violações)

Martins Sousa e Outros c. Portugal, Acórdão de 10 de maio de 2016, Requête n.º 23741/13 e outras (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Alves c. Portugal, Acórdão de 30 de abril de 2015, Requête n.º 79925/12 (CEDH, art.º 6.º §1, não violação)

Aparecida de Oliveira Nabor c. Portugal, Acórdão de 5 de abril de 2016, Requête n.º 28041/13 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Sousa Goucha c. Portugal, Acórdão de 22 de março de 2016, Requête n.º 70434/12 (CEDH, artigos 8.º e 14.º, não violação)

Pinto Coelho c. Portugal (n.º 2), Acórdão de 22 de março de 2016, Requête n.º 48718/11 (CEDH, art.º 10.º, violação)

Pereira da Silva c. Portugal, Acórdão de 22 de março de 2016, Requête n.º 77050/11 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Soares de Melo c. Portugal, Acórdão de 16 de fevereiro de 2016, Requête n.º 72850/14 (CEDH, art.º 8.º §1, quatro violações) |  Em português

Meggi Cala c. Portugal, Acórdão de 2 de fevereiro de 2016, Requête n.º 24086/11 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Freitas c. Portugal, Acórdão de 12 de janeiro de 2016, Requêtes n.º 8349/13 e n.º 56418/13 (CEDH, art.º 6.º §1, não violação)

Escalda Ferreira c. Portugal, Acórdão de 12 de janeiro de 2016, Requête n.º 62252/12 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Ribeiro Moura c. Portugal, Acórdão de 12 de novembro de 2015, Requête n.º 44097/13 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Qing c. Portugal, Acórdão de 5 de novembro de 2015, Requête n.º 69861/11 (CEDH, art.º 5.º §3, violação)

Leong Poy c. Portugal, Acórdão de 8 de dezembro de 2015, Requête n.º 5190/14 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Euroatlantic Airways c. Portugal, Acórdão de 8 de dezembro de 2015, Requête n.º 34676/13 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Sales c. Portugal, Acórdão de 8 de dezembro de 2015, Requête n.º 64137/12 (CEDH, art.º 6.º §1, não violação)

Brito Ferrinho Bexiga Villa-Nova c. Portugal, Acórdão de 1 de dezembro de 2015, Requête n.º 69436/10 (CEDH, art.º 8.º, violação)

Lopes de Sousa Fernandes c. Portugal, Acórdão de 15 de dezembro de 2015, Requête n.º 56080/13 (CEDH, art.º 2.º, direito à vida. dimensões substantiva e processual, violação)

Companhia Agrícola da Apariça, SA, c. Portugal. Acórdão de 29 de outubro de 2015, Requête n.º  12474/12 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Valada Matos das Neves c. Portugal. Acórdão de 29 de outubro de 2015, Requête no 73798/13 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação) |  Em português

Sérvulo e associados c. Portugal, Acórdão de 3 de setembro de 2015, Requête n.º 27013/10 (CEDH, art.º 8.º, não violação)

Ferreira Santos Pardal c. Portugal, Acórdão de 30 de julho de 2015, Requête n.º 30123/10 (CEDH, artigo 6.º §1, violação)

Moreno Diaz Peña e outros c. Portugal, Acórdão de 4 de junho de 2015, Requête n.º 44262/10 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Ferreira Alves c. Portugal, Acórdão de 30 de abril de 2015, Requête n.º 78165/12 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Santos Silva c. Portugal, Acórdão de 20 de abril de 2014, Requête n.º 52246/12 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Almeida Leitão Bento Fernandes c. Portugal, Acórdão de 12 de março de 2015, Requête n.º 25790/11 (CEDH, art.º 10.º §1, não violação)

Phostira Efthymiou e Ribeiro Fernandes c. Portugal, Acórdão de 5 de fevereiro de 2015, Requête n.º 66775/11 (CEDH, art.º 8.º, violação em caso de execução de Acórdão do STJ)

Pinto Pinheiro Marques c. Portugal, Acórdão de 22 de janeiro de 2015, Requête n.º 26671/09 (CEDH, art.º 10.º, violação)

Rolim Comercial c. Portugal, Acórdão de 13 de janeiro de 2015, Requête n.º 16153/09 (CEDH, art.º 41.º, reparação razoável) |  Em português

Mendes c. Portugal, Acórdão de 30 de outubro de 2014, Requête n.º 49185/13 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Melo Tadeu c. Portugal, Acórdão de 23 de outubro de 2014, Requête n.º 27785/10 (CEDH, art.º 6.º §2, violação; Protocolo 1, art.º 1.º, violação) |  Em português

Sociedade de construções Martins e Vieira Lda, e outros, c. Portugal, Acórdão de 30 de outubro de 2014, Requêtes n.º 56637/10, 59856/10, 72525/10, 7646/11 e 12592/11 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Pina e Moura c. Portugal, Acórdão de 2 de outubro de 2014, Requête n.º 44199/12 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Martins Silva c. Portugal, Acórdão de 28 de maio de 2014, Requête n.º 12959/10 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Amorim Giestas e Jesus Costa Bordalo c. Portugal, Acórdão de 3 de abril de 2014, Requête no 37840/10 (CEDH, art.º 10.º §1, violação)

Terebus c. Portugal, Acórdão de 10 de abril de 2014, Requête n.º 5238/10 (CEDH, art.º 6.º, §1, violação)
 Em português

Figueiredo Gonçalves c. Portugal, Acórdão de 18 de fevereiro de 2014, Requête n.º 57422/09 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Ferreira Alves c. Portugal, Acórdão de 18 de fevereiro de 2014, Requête n.º 25861/11 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Gramaxo Roseira c. Portugal, Acórdão de 21 de janeiro de 2014, Requête n.º 21976/09 (CEDH, art.º 6.º, art.º 6.º §1, violação)

Vieira Gomes Bezerra c. Portugal, Acórdão de 28 de janeiro de 2014, Requête n.º 60786/10 (CEDH, art.º 6.º, art.º 6.º §1, violação)

Ratinho c. Portugal, Acórdão de 28 de janeiro de 2014, Requête n.º 48768/11 (CEDH, art.º 6.º, art.º 6.º §1, violação)

Trigo Saraiva c. Portugal, Acórdão de 28 de janeiro de 2014, Requête n.º 28381/12 (CEDH, art.º 6.º, art.º 6.º §1, violação)

Alves c. Portugal, Acórdão de 28 de janeiro de 2014, Requête n.º 34939/12 (CEDH, art.º 6.º, art.º 6.º §1, violação)

Welsh e Silva Canha c. Portugal, Acórdão de 17 de setembro de 2013, Requête n.º 16812/11 (CEDH, art.º 10.º, violação)

Ramos Ferreira e outros c. Portugal, Acórdão de 16 de julho de 2013, Requêtes n.ºs 23321/11, 71007/11 e 71014/11 (CEDH Protocolo 1, art.º 1º, violação)

Sampaio e Paiva de Melo c. Portugal, Acórdão de 23 de julho de 2013, Requête n.º 33287/10 (CEDH, art.º 10.º, violação)

Associação de investidores do Hotel Apartamento Neptuno  e Outros c. Portugal, Acórdão de 16 de abril de 2013, Requête n.º 46336/09 (CEDH art.º 6.º e art.º 6.º §1, violação)

Rolim Comercial c. Portugal, Acórdão de 16 de abril de 2013, Requête n.º 16153/09 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Ferreira Alves c. Portugal (n.º 9), Acórdão de 2 de abril de 2013, Requête n.º 54312/10 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Gomes Almeida Henriques Moura c. Portugal, Acórdão de 12 de março de 2013, Requête n.º 43146/11 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Marques Jerónimo Barata c. Portugal, Acórdão de 12 de março de 2013, Requête n.º 22851/11 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Manso Rogeiro c. Portugal, Acórdão de 12 de março de 2013, Requête n.º 39607/10 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Vicente Cardoso c. Portugal, Acórdão de 12 de março de 2013, Requête n.º 30130/10 (CEDH, art.º 6.º §1 , violação)

Silva Gonçalves e Neves Dias c. Portugal, Acórdão de 4 de dezembro de 2012, Requête n.º 52692/10 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Gomes Dara c. Portugal, Acórdão de 4 de dezembro de 2012, Requête n.º 68415/10 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Silva Lopes Mota c. Portugal, Acórdão de 4 de dezembro de 2012, Requête n.º 72506/10 (CEDH, art.º 6.º, violação)

Alexandre c. Portugal, Acórdão de 20 de novembro de 2012, Requête n.º 33197/09 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Bargão e Domingos Correia c. Portugal, Acórdão de 15 de novembro de 2012, Requêtes n.ºs 53579/09 e 53582/09 (CEDH, art.º 10.º, violação)

Portugal e Corrêa de Barros c. Portugal, Acórdão de 8 de novembro de 2012, Requête n.º 44230/10 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Esteves Monteiro e Nunes Remesso Monteiro c. Portugal, Acórdão de 8 de novembro de 2012, Requête n.º 47001/10 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Pimentel Lourenço c. Portugal, Acórdão de 23 de outubro de 2012, Requête n.º 9223/10 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Pinho Lopes c. Portugal, Acórdão de 23 de outubro de 2012, Requête n.º 32020/10 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Pinheiro Silvestre c. Portugal, Acórdão de 23 de outubro de 2012, Requête n.º 47031/10 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Novo e Silva c. Portugal, Acórdão de 25 de setembro de 2012, Requête n.º 53615/08, processo equitativo (CEDH, art.º 6.º, violação)

Falcão dos Santos c. Portugal, Acórdão de 3 de julho de 2012, Requête n.º 50002/08 (CEDH, art.º 6.º (vários §§), violação)

Assunção Santos c. Portugal, Acórdão de 26 de junho de 2012, Requête n.º 6015/09 (CEDH, art.º 6.º, art.º 6.º §1, violação)

Ferreira da Silva e Brito e outros c. Portugal, Acórdão de 22 de maio de 2012, Requête n.º 46273/09 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação) |  Em português

Sociedade de construções Martins & Vieira Lda. e outros c. Portugal, Acórdão de 31 de maio de 2012, Requêtes n.ºs 58103/08 e 58158/08 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º violação) |  Em português

Flores Cardoso c. Portugal, Acórdão de 29 de maio de 2012, Requête n.º 2489/09 (CEDH Protocolo n.º 1 não aplicável; CEDH, art.º 6.º, §1, violação)

Colares Pereira Fernandes Soares c. Portugal, Acórdão de 22 de maio de 2012, Requête n.º 43359/07 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)

Santos Nunes c. Portugal, Acórdão de 22 de maio de 2012, Requête n.º 61173/08 (CEDH, artigo 8.º, violação)

Pontes c. Portugal, Acórdão de 10 de abril de 2012, Requête n.º 19554/09 (CEDH, art.º 8.º, violação) |  Em português

Sociedade Agrícola Vale do Ouro, SA. c. Portugal, Acórdão de 27 de março de 2012, Requête n.º 44051/07, satisfação equitativa

Assunção Chaves c. Portugal, Acórdão de 31 de janeiro de 2012, Requête n.º 61226/08 (CEDH, artigos 6.º, 6º §1, 8.º, 8º §§1 e 2, 41.º; violação art.º 6.º §1) |  Em português

Domingos Ribeiro Maçarico c. Portugal, Acórdão de 17 de janeiro de 2012, Requête n.º 12363/10 (CEDH, artigo 6.º §1, violação)

Jesus Mateus c. Portugal, Acórdão de 17 de janeiro de 2012, Requête n.º 58294/08 (CEDH, artigo 6.º §1, violação)

Pereira c. Portugal, Acórdão de 20 de dezembro de 2011, Requête n.º 20493/10 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Antunes c. Portugal, Acórdão de 20 de dezembro de 2011, Requête n.º 24760/10 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Beires Côrte-Real c. Portugal, Acórdão de 11 de outubro de 2011, Requête n.º 48225/08 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação) |  Em português

Ferreira Alves c. Portugal (N.º 8), Acórdão de 4 de outubro de 2011, Requêtes n.º 13912/08, 57103/08 e 58480/08 (CEDH, artigos 6.º e 13.º, violação) |  Em português

Ferreira Alves c. Portugal (N.º 7), Acórdão de 20 de setembro de 2011, Requête n.º 55113/08 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação) |  Em português

Cunha Oliveira c. Portugal, Acórdão de 20 de setembro de 2011, Requête n.º 15601/09 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Sousa Lello e Fernandes Borges c. Portugal, Acórdão de 26 de julho de 2011, Requête n.º 28776/08 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Tomé Monteiro e outros c. Portugal, Acórdão de 26 de julho de 2011, Requête n.º 43641/09 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Leite de Oliveira c. Portugal, Acórdão de 26 de julho de 2011, Requête n.º 51251/09 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Arede Ruivo c. Portugal, Acórdão de 12 de julho de 2011, Requête n.º 26655/09 (CEDH, artigo 6.º §1, violação)

Soares c. Portugal, Acórdão de 12 de julho de 2011, Requête n.º 42925/09 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Moreira Ferreira c. Portugal, Acórdão de 5 de julho de 2011, Requête n.º 19808/08 (CEDH, art.º 6.º, §1, violação) |  Em português

Pinto Coelho c. Portugal, Acórdão de 28 de junho de 2011, Requête n.º 28439/08 (CEDH, art.º 10.º, violação)

Antunes Rodrigues c. Portugal, Acórdão de 26 de abril de 2011, Requête n.º 18070/08 (CEDH Protocolo 1, art.º 1º, não violação)

Monteiro de Barros de Mattos e Silva Adegas Coelho e outros c. Portugal, Acórdão de 19 de abril de 2011, Requête n.º 25038/06, Satisfação equitativa

Domingues Loureiro e outros c. Portugal, Acórdão de 12 de abril de 2011, Requête n.º 57290/08 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Passanha Braamcamp Sobral c. Portugal, Acórdão de 12 de abril de 2011, Requête n.º 10145/07 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Conceição Letria c. Portugal, Acórdão de 12 de abril de 2011, Requête n.º 4049/08 (CEDH, art.º 10.º, violação)

Gouveia Gomes Fernandes e Freitas e Costa c. Portugal, Acórdão de 29 de março de 2011, Requête n.º 1529/08 (CEDH, art.º 10.º, violação)

Lacerda Gouveia e Outros c. Portugal, Acórdão de 1 de março de 2011, Requête n.º 11868/07 (CEDH, art.º 6.º §1, não violação) |  Em português | Comunicado de imprensa

Companhia Agrícola do Maranhão, CAMAR – SA c. Portugal, Acórdão de 22 de fevereiro de 2011, Requête n.º 335/10 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Graça Pina c. Portugal, Acórdão de 15 de fevereiro de 2011, Requête n.º 59423/09 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Karoussiotis c. Portugal, Acórdão de 1 de fevereiro de 2011, Requête n.º 23205/08 (CEDH, art.º 8.º, violação)

Dore c. Portugal, Acórdão de 1 de fevereiro de 2011, Requête n.º 775/08 (CEDH, art.º 8.º, violação)

Sociedade de Construções Martins e Vieira Lda. e Outros c. Portugal (N.º 3), Acórdão de 18 de janeiro de 2011, Requête n.º 57004/ 08 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Sancho Cruz e 14 outros processos “Reforma Agrária” c. Portugal, Acórdão de 18 de janeiro de 2011, Requêtes nºs 8851/07 e Outras (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Barata Monteiro da Costa Nogueira e Patrício Pereira c. Portugal, Acórdão de 11 de janeiro de 2011, Requête n.º 4035/08 (CEDH, art.º 10.º, não violação) |  Em português

Silva Barreira Júnior c. Portugal, Acórdão de 11 de janeiro de 2011, Requêtes n.ºs 38317/06 e 38319/06 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Sociedade Agrícola do Ameixial, SA, c. Portugal, Acórdão de 11 de janeiro de 2011, Requête n.º 10143/07 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Sociedade Agrícola Vale de Ouro, SA, c. Portugal, Acórdão de 11 de janeiro de 2011, Requête n.º 44051/07 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Almeida Ferreira e Melo Ferreira c. Portugal, Acórdão de 21 de dezembro de 2010, Requête n.º 41696/07 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, não violação) |  Em português

Público – Comunicação Social e Outros c. Portugal, Acórdão de 7 de dezembro de 2010, Requête n.º 39324/07 (CEDH, art.º 10.º, violação) |  Em português

Perdigão c. Portugal, Acórdão de 16 de novembro de 2010, Requête n.º 24768/06 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) |  Em português

Santos Couto c. Portugal, Acórdão de 21 de setembro de 2010, Requête n.º 31874/07 (CEDH, artigos 8.º, 8.º §1, 14.º, 14.º e 8.º, Parcialmente inadmissível, não violação do art.º 14.º em conjunto com 8.º)

Almeida Santos c. Portugal, Acórdão de 27 de julho de 2010, Requête n.º 50812/06 (CEDH, artigos 6.º, §1 e 41.º, satisfação equitativa)

Fernandes Formigal de Arriaga e 15 outros casos Reforma Agrária c. Portugal, Acórdão de 13 de julho de 2010, Requêtes n.º 24678/06 e outras (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º violação)

Monteiro de Barros de Mattos e Silva Adegas Coelho e Outros c. Portugal, Acórdão de 13 de julho de 2010, Requête n.º 25038/06 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Garcia Franco e outros c. Portugal, Acórdão de 22 de junho de 2010, Requête n.º 9273/07 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Pinto Romão de Sousa Chaves e outros c. Portugal, Acórdão de 15 de junho de 2010, Requête n.º 44452/05 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Lopes Fernandes c. Portugal, Acórdão de 8 de junho de 2010, Requête n.º 29378/06 (CEDH Protocolo 1, art. 1.º, violação)

Alda Maria Alves Ferreira c. Portugal, Acórdão de 4 de maio de 2010, Requête n.º 30358/08 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Ferreira Alves c. Portugal (N.º6), Acórdão de 13 de abril de 2010, Requêtes n.ºs 46436/06 e 55676/08 (CEDH, art.º 6.º §1, violação) |  Em português

Stegarescu e Bahrin c. Portugal, Acórdão de 6 de Abril de 2010, Requête n.º 46194/06 (CEDH, art.º 6.º, §1, violação) |  Em português

Companhia agrícola das Polvorosas c. Portugal, Acórdão de 16 de março de 2010, Requête n.º 12883/06 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Antunes c. Portugal, Acórdão de 2 de março de 2010, Requête n.º 12750/07 (CEDH artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Anticor – Sociedade anti-corrosão c. Portugal, Acórdão de 23 de fevereiro de 2010, Requête n.º 33661/06 (CEDH, artigos 6.º, §1 e 13.º, violação)

Pereira c. Portugal, Acórdão de 16 de fevereiro de 2010, Requête n.º 46595/06 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação art.º 13º)

Laranjeira Marques da Silva c. Portugal, Acórdão de 19 de janeiro de 2010, Requête n.º 16983/06 (CEDH, artigos 6.º §1 e 10.º, violação) |  Em português

Sampaio de Lemos e 22 outros processos "Reforma Agrária" c. Portugal, Acórdão de 15 de dezembro de 2009, Requêtes n.º 41954/05 e Outras (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) |  Em português

Vilhena Peres Santos Lança Themudo e Melo e Outros c. Portugal, Acórdão de 15 de dezembro de 2009, Requête n.º 1408/06 (CEDH Protocolo1, artigo 1.º, violação) |  Em português

Companhia Agrícola do Vale da Água c. Portugal, Acórdão de 15 de dezembro de 2009, Requête n.º 11019/06 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) |  Em português

Castro Ferreira Leite c. Portugal, Acórdão de 1 de dezembro de 2009, Requête n.º 19881/06 (CEDH, artigo 6.º, §1 violação) |  Em português

Ferreira Araújo do Vale c. Portugal, Acórdão de 27 de outubro de 2009, Requête n.º 6655/07 (CEDH, artigo 6.º, §1 violação) |  Em português

Alves da Silva c. Portugal, Acórdão de 20 de outubro de 2009, Requête n.º 41665/07 (CEDH, artigo 10º, violação) |  Em português

Sequeira c. Portugal, Acórdão de 20 de outubro de 2009, Requête n.º 18545/06 (CEDH, artigo 6.º, §1 violação)

Almeida Santos c. Portugal, Acórdão de 6 de outubro de 2009, Requête n.º 50812/06 (CEDH, artigo 6.º, §1 violação) |  Em português

Perdigão c. Portugal, Acórdão de 4 de agosto de 2009, Requête n.º 24768/06 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) |  Em português

Ferreira Alves c. Portugal (n.º 5), Acórdão de 14 de abril de 2009, Requête n.º 30381/06 (CEDH, artigo 6.º, §1 violação) |  Em português

Ferreira Alves c. Portugal (n.º 4), Acórdão de 14 de abril de 2009, Requête n.º 41870/05 (CEDH, artigo 6.º, §1 violação) |  Em português

Vasconcelos do Couto e 23 outros processos Reforma Agrária, Acórdão de 3 de março de 2009, Requêtes n.º 30808/05 e Outras (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)

Simões Alves Noronha c. Portugal, Acórdão de 3 de março de 2009, Requête n.º 35254/05 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)

Melo e Faro Maldonado Passanha e Outros c. Portugal, Acórdão de 24 de fevereiro de 2009, Requête n.º 44386/05 (CEDH Protocolo 1, violação) |  Em português

Kindler de Barahona c. Portugal, Acórdão de 10 de fevereiro de 2009, Requête n.º 31720/05 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) |  Em português

Avellar Cordeiro Zagallo c. Portugal, Acórdão de 13 de janeiro de 2009, Requête n.º 30844/05 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) |  Em português

Women on waves e Outros c. Portugal, Acórdão de 3 de fevereiro de 2009, Requête n.º 31276/05 (CEDH artigo 10.º, violação) |  Em português

Sousa Carvalho Seabra c. Portugal, Acórdão de 16 de dezembro de 2008, Requête n.º 25025/05 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) |  Em português

Pijevschi c. Portugal, Acórdão de 13 de novembro de 2008, Requête n.º 6830/05 (CEDH, artigo 6.º §1, violação) |  Em português

Bogumil c.Portugal, Acórdão de 7 de novembro de 2008, Requête n.º 35228/03 (CEDH, artigo 6.º, §§1 e 3 c), violação) |  Em português

Companhia Agrícola Cortes e Valbom, SA c. Portugal, Acórdão de 30 de setembro de 2008, Requête n.º 24668/05 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)

Sociedade Agrícola da Herdade das Várzeas, Lda e 22 outros casos "Reforma Agrária" c. Portugal, Acórdão de 23 de setembro de 2008, Requêtes n.ºs 17199/05, 24311/05, 24315/05 [..] (CEDH, artigo 1.º, Protocolo 1, violação) |  Em português

Panasenko c. Portugal, Acórdão de 22 de julho de 2008, Requête nº 10418/03 (CEDH, artigo 6.º §§1 e 3 c), violação) |  Em português

Martins Castro e Alves Correia de Castro c. Portugal, Acórdão de 10 de junho de 2008, Requête nº 33729/06 (CEDH, artigo 6.º §1, violação) |  Em português

Santos Pinto c. Portugal, Acórdão de 20 de maio de 2008, Requête n.º 39005/04 (CEDH, artigo 6.º §1, violação) |  Em português

Campos Dâmaso c. Portugal, Acórdão de 24 de abril de 2008, Requête n.º 17107/05 (CEDH, artigo 10.º, violação) |  Em português

Azevedo c. Portugal, Acórdão de 27 de março de 2008, Requête n.º 20620/04 (CEDH, artigo 10.º, violação)
 Em português

Costa Capucho e 23 outros casos "Reforma Agrária" c. Portugal, Acórdãos de 15 de janeiro de 2008, Requête n.º 44311/04 e outros (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) |  Em português

Companhia Agrícola da Barrosinha S.A. c. Portugal, Acórdão de 15 de janeiro de 2008, Requête n.º 21513/05 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) |  Em português

Feliciano Bichão c. Portugal, Acórdão de 20 de novembro de 2007, Requête n.º 40225/04 (CEDH, artigo 6.º §1, violação)

Campos Costa e Outros c. Portugal, Acórdão de 30 de outubro de 2007, Requête n.º 10172/04 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)

Cruz de Carvalho c. Portugal, Acórdão de 10 de julho de 2007, Requête n.º 18223/04 (CEDH, artigo 6.º §1, violação) |  Em português

Sociedade Agrícola Herdade da Palma, S.A. c. Portugal, Acórdão de 10 de julho de 2007, Requête n.º 31677/04 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)

Herdade da Comporta - actividades agro silvícolas e turísticas, SA c. Portugal, Acórdão de 10 de julho de 2007, Requête n.º 41453/02 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)

Antunes e Pires c. Portugal, Acórdão de 21 de junho de 2007, Requête n.º 7623/04 (CEDH, artigo 6.º §1, violação)

Ferreira Alves c. Portugal (N.º 3),  Acórdão de 21 de junho de 2007, Requête n.º 25053/05 (CEDH, artigo 6.º §1, violação) |  Em português

Colaço Mestre e SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A. c. Portugal, Acórdão de 26 de abril de 2007, Requêtes n.ºs 11182/03 e 11319/03 (CEDH, artigo 10.º, violação) |  Em português

Almeida Azevedo c. Portugal, Acórdão de 23 de janeiro de 2007, Requête n.º 43924/02 (CEDH, artigo 10.º, violação) |  Em português

Anheuser-Busch Inc. c. Portugal, Acórdão de 11 de janeiro de 2007, Requête n.º 73049/01 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, não violação) | Em português

Companhia Agrícola de Penha Garcia, S.A. e 16 outros processos "Reforma Agrária" c. Portugal, Acórdão de 19 de dezembro de 2006, Requêtes n.ºs 21240/02, 15843/03, 15504/03 e outros (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)

Gregório de Andrade c. Portugal, Acórdão de 14 de novembro de 2006, Requête n.º 41537/02 (CEDH, artigo 6.º §1, violação) |  Em português

Roseiro Bento c. Portugal, Acórdão de 18 de abril de 2006, Requête n.º 29288/02 (CEDH, artigo 10.º, §1, violação)

Mora do Vale e Outros c. Portugal, Acórdão de 18 de abril de 2006, Requête n.º 53468/99 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, satisfação equitativa) |  Em português

Monteiro da Cruz c. Portugal, Acórdão de 17 de janeiro de 2006, Requête n.º 14886/03 (CEDH, artigo 6.º §1, prazo razoável, violação)

Magalhães Pereira c. Portugal, Acórdão de 20 de dezembro de 2005, Requête n.º 15996/02 (CEDH, artigo 5.º §4, violação)

Urbino Rodrigues c. Portugal, Acórdão de 29 de novembro de 2005, Requête n.º 75088/01 (CEDH, artigo 10.º, liberdade de imprensa, violação) |  Em português

Reigado Ramos c. Portugal, Acórdão de 22 de novembro de 2005, Requête n.º 73229/01 (CEDH, artigo 8.º, violação) |  Em português

Carvalho Acabado c. Portugal, Acórdão de 18 de outubro de 2005, Requête n.º 30533/03 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)

Calheiros Lopes e Outros c. Portugal, Acórdão de 7 de junho de 2005, Requête n.º 69338/01 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)

Antunes Rocha c. Portugal, Acórdão de 31 de maio de 2005, Requête n.º 64330/01 (CEDH, artigos 6.º §1 e 8.º, violação) |  Em português

Geraldes Barba c. Portugal, Acórdão de 4 de novembro de 2004, Requête n.º 61009/00 (CEDH, artigo 6.º §1 e Protocolo 1, artigo 1.º, violação)

Mora do Vale e Outros c. Portugal, Acórdão de 29 de julho de 2004, Requête n.º 53468/99 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º)

Garcia da Silva c. Portugal, Acórdão de 29 de abril de 2004, Requête n.º 58617/00 (CEDH, artigo 6.º §1, violação)

Soares Fernandes c. Portugal, Acórdão de 8 de abril de 2004, Requête n.º 59017/00 (CEDH, artigo 6.º §1)

Jorge Nina Jorge e Outros c. Portugal, Acórdão de 19 de fevereiro de 2004, Requête n.º 52662/99 (CEDH, artigo 6.º §1, Protocolo 1, artigo 1.º)

Pena c. Portugal, Acórdão de 18 de dezembro de 2003, Requête n.º 57323/00 (CEDH, artigo 6.º §1)

Frotal - Aluguer de Equipamentos SA, c. Portugal, Acórdão de 4 de dezembro de 2003, Requête n.º 56110/00 (CEDH, artigo 6.º §1)

Ferreira Alves c. Portugal (N.º 2), Acórdão de 4 de dezembro de 2003, Requête n.º 56345/00 (CEDH, artigo 6.º §1)

Neves Ferreira Sande e Castro e Outros c. Portugal, Acórdão de 16 de outubro de 2003, Requête n.º 55081/00 (CEDH, artigo 6.º §1)

Sociedade Agrícola do Peral, SA e Outro c. Portugal, Acórdão de 31 de julho de 2003, Requête n.º 55340/00 (CEDH, artigo 6.º §1)

Farinha Martins c. Portugal, Acórdão de 10 de julho de 2003, Requête n.º 53795/00 (CEDH, artigo 6.º §1)

Moreira & Ferreirinha, Lda. e Outros c. Portugal, Acórdão de 26 de junho de 2003, Requêtes nºs 54566/00, 54567/00 e 54569/00 (CEDH, artigo 6.º §1)

Maire c. Portugal, Acórdão de 26 de junho de 2003, Requête n.º 48206/99 (CEDH, artigo 6.º §1) |  Em português

Costa Ribeiro c. Portugal, Acórdão de 30 de abril de 2003, Requête n.º 54926/00 (CEDH, artigo 6.º §1)

Esteves c. Portugal, Acórdão de 3 de abril de 2003, Requête n.º 53534/99 (CEDH, artigo 6.º §1)

Sousa Marinho e Marinho Meireles Pinto c. Portugal, Acórdão de 3 de abril de 2003, Requête n.º 50775/99 (CEDH, artigo 6.º §1)

Dias da Silva e Gomes Ribeiro Martins c. Portugal, Acórdão de 27 de março de 2003, Requête n.º 53997/00 (CEDH, artigo 6.º §1)

Ferreira Alves c. Portugal, Acórdão de 27 de fevereiro de 2003, Requête n.º 53937/00 (CEDH, artigo 6.º §1)

Textil Traders, Limited c. Portugal, Acórdão de 27 de fevereiro de 2003, Requête n.º 52657/99 (CEDH, artigo 6.º §1)

Marques Nunes c. Portugal, Acórdão de 20 de fevereiro de 2003, Requête n.º 52412/99 (CEDH, artigo 6.º §1)

Figueiredo Simões c. Portugal, Acórdão de 30 de janeiro de 2003, Requête n.º 51806/99 (CEDH, artigo 6.º §1)

Ferreira da Nave c. Portugal, Acórdão de 7 de novembro de 2002, Requête n.º 49671/99 (CEDH, artigo 6.º §1)

Koncept - Conselho em Comunicação e Sensibilização de Públicos, Lda. c. Portugal, Acórdão de 31 de outubro de 2002, Requête n.º 49279/99 (CEDH, artigo 6.º §1)

Gil Leal Pereira c. Portugal, Acórdão de 31 de outubro de 2002, Requête n.º 48956/99 (CEDH, artigo 6.º §1)

Czekalla c. Portugal, Acórdão de 10 de outubro de 2002, Requête n.º 38830/97 (CEDH, artigo 6.º §§1 e 3)
 Em português

Rosa Marques e Outros c. Portugal, Acórdão de 25 de julho de 2002, Requête n.º 48187/99 (CEDH, artigo 6.º §1)

Marques Francisco c. Portugal, Acórdão de 6 de junho de 2002, Requête n.º 47833/99 (CEDH, artigo 6.º §1)

Câmara Pestana c. Portugal, Acórdão de 16 de maio de 2002, Requête n.º 47460/99 (CEDH, artigo 6.º §1)

Fernandes c. Portugal, Acórdão de 18 de abril de 2002, Requête n.º 47459/99 (CEDH, artigo 6.º §1)

Rego Chaves Fernandes c. Portugal, Acórdão de 21 de março de 2002, Requête n.º 46462/99 (CEDH, artigo 6.º §1)

Vaz da Silva Girão c. Portugal, Acórdão de 21 de março de 2002, Requête n.º 46464/99 (CEDH, artigo 6.º §1)

Malveiro c. Portugal, Acórdão de 14 de março de 2002, Requête n.º 45725/99 (CEDH, artigo 6.º §1)

Magalhães Pereira c. Portugal, Acórdão de 26 de fevereiro de 2002, Requête n.º 44872/98 (CEDH, artigo 5.º §4) |  Em português

Tourtier c. Portugal, Acórdão de 14 de fevereiro de 2002, Requête n.º 44298/98 (CEDH, artigo 6.º §1)

Guerreiro c. Portugal, Acórdão de 31 de janeiro de 2002, Requête n.º 45560/99 (CEDH, art.º 6.º §1)

Martins Serra e Andrade Câncio c. Portugal, Acórdão de 6 de dezembro de 2001, Requête n.º 43999/98 (CEDH, art.º 6.º §1)

Sousa Miranda c. Portugal, Acórdão de 30 de outubro de 2001, Requête n.º 43658/98 (CEDH, art.º 6.º §1)

Pires c. Portugal, Acórdão de 25 de outubro de 2001, Requête n.º 43654/98 (CEDH, art.º 6.º §1)

Nascimento c. Portugal, Acórdão de 27 de setembro de 2001, Requête n.º 42918/98 (CEDH, art.º 6.º §1)

Bento da Mota c. Portugal, Acórdão de 28 de junho de 2001, Requête n.º 42636/98 (CEDH, artigo 6.º §1)

Maillard Bous c. Portugal, Acórdão de 28 de junho de 2001, Requête n.º 41288/98, (CEDH, art.º 6.º §1)

Adelino e Aida da Conceição Santos c. Portugal, Acórdão de 14 de junho de 2001, Requête n.º 41598/98 (CEDH, art.º 6.º §1)

Minnema c. Portugal, Acórdão de 8 de março de 2001, Requête n.º 39300/98 (CEDH, artigo 6.º §1)

Pinto de Oliveira c. Portugal, Acórdão de 8 de março de 2001, Requête n.º 39297/98 (CEDH, artigo 6.º §1)

Fernandes Cascão c. Portugal, Acórdão de 1 de fevereiro de 2001, Requête n.º 37845/97 (CEDH, artigo 6.º §1)

Martins e Garcia Alves c. Portugal, Acórdão de 16 de novembro de 2000, Requête n.º 37528/97 (CEDH, artigo 6.º §1)

Castanheira Barros c. Portugal, Acórdão de 26 de outubro de 2000, Requête n.º 36945/97 (CEDH, artigo 6.º §1)

Lopes Gomes da Silva c. Portugal, Acórdão de 28 de setembro de 2000, Requête n.º 37698/97 (CEDH, artigo 10.º) |  Em português

S.A. c. Portugal, Acórdão de 27 de julho de 2000, Requête n.º 36421/97 (CEDH, art.º 6.º §1)

Oliveira Modesto e Outros c. Portugal, Acórdão de 8 de junho de 2000, Requête n.º 34422/97 (CEDH, artigo 6.º §1) |  Em português

Fertiladour S.A. c. Portugal, Acórdão de 18 de maio de 2000, Requête n.º 36668/97 (CEDH, artigo 6.º §1)

Comingersoll, S. A c. Portugal, Acórdão de 6 de abril de 2000, Requête n.º 35382/97 (CEDH, artigo 6.º §1)

Conde c. Portugal, Acórdão de 23 de março de 2000, Requête n.º 37010/97 (CEDH, artigo 6.º §1)

Fernandes Magro c. Portugal, Acórdão de 29 de fevereiro de 2000, Requête n.º 36997/97 (CEDH, artigo 6.º §1)

Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e Outros c. Portugal, Acórdão de 11 de janeiro de 2000, Requêtes nºs 29813/96 e 30229/96 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º) |  Em português

Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e Outros c. Portugal, Acórdão de 10 de abril de 2001, Requête n.º 29813/96 e 30229/96 (satisfação equitativa)

Rodrigues Carolino c. Portugal, Acórdão de 11 de janeiro de 2000, Requête n.º 36666/97 (CEDH, artigo 6.º §1)

Freitas Lopes c. Portugal, Acórdão de 21 de dezembro de 1999, Requête n.º 36325/97 (CEDH, artigo 6.º §1)

Salgueiro da Silva Mouta c. Portugal, Acórdão de 21 de dezembro de 1999, Requête n.º 33290/96 (CEDH, artigo 8.º) |  Em português

Ferreira de Sousa e Costa Araújo c. Portugal, Acórdão de 14 de dezembro de 1999, Requête n.º 36257/97 (CEDH, artigo 6.º §1)

Marques Gomes Galo c. Portugal, Acórdão de 23 de novembro de 1999, Requête n.º 35592/97 (CEDH, artigo 6.º §1)

Galinho Carvalho Matos c. Portugal, Acórdão de 23 de novembro de 1999, Requête n.º 35593/97 (CEDH, artigo 6.º §1)

Conceição Gavina c. Portugal, Acórdão de 5 de outubro de 1999, Requête n.º 33435/96 (CEDH, artigo 6.º §1)

Santos c. Portugal, Acórdão de 22 de julho de 1999, Requête n.º 35586/97 (CEDH, artigo 6.º §1)

Nunes Violante c. Portugal, Acórdão de 8 de junho de 1999, Requête n.º 33953/96 (CEDH, artigo 6.º §1)

Martins Moreira c. Portugal, Acórdão de 26 de outubro de 1988, Requête n.º 11371/85 (CEDH, artigo 6.º §1)

Teixeira de Castro c. Portugal, Acórdão de 9 de junho de 1998, Requête n.º 25829/94 (CEDH, artigo 6.º §1)

Daud c. Portugal, Acórdão de 21 de abril de 1998, Requête n.º 22600/93 (CEDH, artigo 6.º §1)

Estima Jorge c. Portugal, Acórdão de 21 de abril de 1998, Requête n.º 24550/94 (CEDH, artigo 6.º §1)

Matos e Silva Lda. e Outros c. Portugal, Acórdão de 16 de setembro de 1996, Requête n.º 15777/89 (CEDH, artigo 6.º §1, Protocolo 1, artigo 1.º)

Lobo Machado c. Portugal, Acórdão de 20 de fevereiro de 1996, Requête n.º 15764/89 (CEDH, artigo 6.º §1)

Silva Pontes c. Portugal, Acórdão de 23 de março de 1994, Requête n.º 14940/89 (CEDH, artigo 6.º §1)

Moreira de Azevedo c. Portugal (artigo 50.º), Acórdão de 28 de agosto de 1991, Requête n.º11296/84 (CEDH, artigo 6.º §1)

Moreira de Azevedo c. Portugal, Acórdão de 23 de outubro de 1990, Requête n.º 11296/84 (CEDH, artigo 6.º §1)

Neves e Silva c. Portugal, Acórdão de 27 de abril de 1989, Requête n.º 11213/84 (CEDH, artigo 6.º §1)

Baraona c. Portugal, Acórdão de 8 de julho de 1987, Requête n.º 10092/82 (CEDH, artigo 6.º §1)

Guincho c. Portugal, Acórdão de 10 de julho de 1984, Requête n.º 8990/80 (CEDH, artigo 6.º §1)