| África do Sul

Acordo sobre a Cooperação no Domínio Policial

 | Angola

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária 

Acordo Bilateral de Cooperação no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa

Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental 

 | Argélia

Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia 

Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática Popular da Argélia

Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação 

 | Cabo Verde

Acordo de Cooperação Técnica no Domínio da Polícia 

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 

 | Guiné-Bissau

Acordo de Cooperação Jurídica

Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica

 | Mali

Acordo Geral de Cooperação 

 | Marrocos

Convenção em matéria de extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos 

Convenção Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal

Convenção Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas 

Acordo sobre Cooperação no Domínio da Luta Contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada 

Convenção de Assistência Mútua Administrativa com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras 

 | Moçambique

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária 

Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária

Protocolo de Cooperação no âmbito da Informática Jurídico-Documental 

Acordo Bilateral de Cooperação no domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa

 | São Tomé e Príncipe

Acordo Judiciário

Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário 

 | Tunísia

Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação

Tratado de Extradição 

Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal