Constitui o órgão supremo de decisão política, sendo composto pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de cada Estado membro do Conselho da Europa. As suas funções estão definidas no Capítulo IV do Estatuto, competindo-lhe, designadamente, aprovar o orçamento e programa de atividades do Conselho, assim como supervisionar a execução das sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Os representantes dos ministros (representantes permanentes junto do CoE) são assistidos por um gabinete, grupos de relatores, coordenadores temáticos e grupos de trabalho ad hoc.

Recomendações do Comité de Ministros

Recomendação n.º R (2000) 2 do Comité de Ministros dirigida aos Estados membros relativa ao reexame e reabertura de determinados processos ao nível interno na sequência de acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Recomendação n.º R (2002) 13 do Comité de Ministros dirigida aos Estados membros relativa à publicação e divulgação nos Estados membros do texto da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Recomendação n.º R (2004) 4 do Comité de Ministros dirigida aos Estados membros relativa à Convenção Europeia dos Direitos Humanos sobre o Ensino Universitário e a Formação Universitária

Recomendação n.º R (2004) 5 do Comité de Ministros dirigida aos Estados membros relativa à verificação da compatibilidade dos projetos de lei, das leis em vigor e das práticas administrativas com as normas fixadas pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Recomendação n.º R (2004) 6 do Comité de Ministros dirigida aos Estados membros sobre o melhoramento dos recursos internos

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