Comité dos Direitos da Criança

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Ratificação e aceitação de competências do Comité:

Convenção sobre os Direitos da Criança: ratificada a 21 de setembro de 1990 e entrada em vigor em Portugal a 21 de outubro de 1990

Protocolo Facultativo relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados: ratificado a 19 de agosto de 2003 e entrado em vigor em Portugal a 19 de setembro de 2003 (declaração estabelecendo os 18 anos como idade mínima a partir da qual é autorizado o recrutamento voluntário na Forças Armadas portuguesas, para efeitos do art.º 3.º, n.º 2)

Protocolo Facultativo relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil: ratificado a 16 de maio de 2003 e entrado em vigor em Portugal a 16 de junho de 2003

Aceitação de competências do Comité dos Direitos da Criança: Exame de comunicações individuais: Sim | Exame de comunicações interestaduais: Sim | Instauração de inquéritos: Sim (ratificação do Protocolo Facultativo Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação a 24 de setembro de 2013 e sua entrada em vigor em Portugal a 14 de abril de 2014, com formulação da declaração prevista no art.º 12.º)

Relatório Inicial sobre a aplicação da Convenção (apresentado a 17 de agosto de 1994 e analisado na 10.ª sessão do Comité, em novembro de 1995):

Texto do relatório: CRC/C/3/Add.30

Lista de questões do Comité: CRC/C.10/WP.4

Atas da discussão: CRC/C/SR.250 | CRC/C/SR.251 | CRC/C/SR.252

Observações Finais do Comité: CRC/C/15/Add.45

2.º relatório periódico (apresentado a 8 de outubro de 1998 e analisado na 28.ª sessão do Comité, a 1 de outubro de 2001):

Texto do relatório: CRC/C/65/Add.11

Lista de questões do Comité: CRC/C/Q/POR/2

Resposta de Portugal à lista de questões: documento

Atas da discussão: CRC/C/SR.731 | CRC/C/SR.732 | CRC/C/SR.733 | CRC/C/SR.734 | CRC/C/SR.749

Observações Finais do Comité: CRC/C/15/Add.162

3.º e 4.º relatórios periódicos (apresentados em conjunto, num texto combinado, a 5 de agosto de 2011 e analisados na 65.ª sessão do Comité, a 22 de janeiro de 2014)

Texto do relatório: CRC/C/POR/3-4

Lista de questões do Comité: CRC/C/PRT/Q/3-4

Resposta do Estado português à lista de questões: CRC/C/PRT/Q/3-4/Add.1

Informação complementar: Comité Português para a UNICEF (em nome de uma coligação de ONG) | Global Initiative to End All Corporal Punishment of Children | International Baby Food Action Network (IBFAN)

Atas da discussão: CRC/C/SR.1860| CRC/C/SR.1861 | CRC/C/SR.1862

Observações Finais do Comité: CRC/C/PRT/CO/3-4 (tradução da Associação de Mulheres contra a Violência)

Relatório inicial sobre a aplicação do Protocolo Facultativo relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados (apresentado a 19 de janeiro de 2011 e analisado na 65.ª sessão do Comité, a 23 de janeiro de 2014)

Texto do relatório: CRC/C/OPAC/PRT/1

Lista de questões do Comité: CRC/C/OPAC/PRT/Q/1

Resposta do Estado português à lista de questões: CRC/C/OPAC/PRT/Q/1/Add.1

Atas da discussão: CRC/C/SR.1862

Observações Finais do Comité: CRC/C/OPAC/PRT/CO/1

Relatório inicial sobre a aplicação do Protocolo Facultativo relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (apresentado a 5 de agosto de 2011 e analisado na 65.ª sessão do Comité, a 23 de janeiro de 2014)

Texto do relatório: CRC/C/OPSC/PRT/1

Lista de questões do Comité: CRC/C/OPSC/PRT/Q/1

Resposta de Portugal à lista de questões: CRC/C/OPSC/PRT/Q/1/Add.1

Atas da discussão: CRC/C/SR.1862

Observações Finais do Comité: CRC/C/OPSC/PRT/CO/1

5.º e 6.º relatórios periódicos (apresentados em conjunto, num texto combinado, a 16 de janeiro de 2018 e cuja análise está agendada para a 82.ª sessão do Comité, em setembro de 2019)

Texto do relatório: CRC/PRT/5-6 | Anexo 1 | Anexo 2 | Anexo 3

Comentários de ONG: Instituto do Apoio à Criança | Comité Português para a UNICEF

Lista de questões do Comité: CRC/C/PRT/Q/5-6

Resposta de Portugal à lista de questões: CRC/C/PRT/Q/5-6/Add.1 | Anexo

Observações Finais do Comité: CRC/C/PRT/CO/5-6 | Em português (tradução da AMCV)

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