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Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Ratificação e aceitação das competências do Comité:

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: ratificada a 23 de setembro de 2009 e entrada em vigor em Portugal a 23 de outubro de 2009

Aceitação de competências do Comité: Exame de queixas individuais: Sim | Instauração de inquéritos: Sim (ratificação sem reservas do Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência a 23 de setembro de 2009 e sua entrada em vigor em Portugal a 23 de outubro de 2009)

Relatório inicial sobre a aplicação da Convenção (apresentado a 8 de agosto de 2012 e analisado pelo Comité na sua 15.ª sessão, em março de 2016)

Texto do relatório: CRPD/C/PRT/1

Lista de questões do Comité: CRPD/C/PRT/Q/1

Resposta de Portugal à lista de questões (10/12/2015): CRPD/C/PRT/Q/1/Add.1

Informação complementar

Para a elaboração da lista de questões: Disability Council International | Observatório da Deficiência e Direitos Humanos

Para a discussão oral do relatório: Observatório da Deficiência e Direitos Humanos | Autistic Minority International | Provedor de Justiça

Atas da discussão: CRPD/C/SR.233 | CRPD/C/SR.234

Observações Finais do Comité: CRPD/C/PRT/CO/1 | Em português

Informação de seguimento (30/03/2017): CRPD/C/PRT/CO/1/Add.1