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Comité dos Direitos Humanos

Ratificação e aceitação de competências do Comité:

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos: ratificado a 15 de junho de1978; entrado em vigor a 15 de setembro de 1978

Segundo Protocolo Adicional ao PIDCP: ratificado a 17 de outubro de 1990; entrado em vigor a 11 de julho de 1991

Aceitação de competências do Comité: Exame de comunicações individuais (Protocolo Facultativo referente ao PIDCP): Sim (ratificado a 3 de maio de 1983; entrado em vigor em Portugal a 3 de agosto de 1983) | Exame de comunicações interestaduais (art.º 41.º): não

Relatório inicial (apresentado a 29 de setembro de 1980 e examinado na 13.ª sessão do Comité, de 15 a 17 de julho de 1981)

Texto do relatório: CCPR/C/6/Add.6

Atas da discussão: CCPR/C/SR.293 | CCPR/C/SR.294 | CCPR/C/SR.298

Observações Finais do Comité: A/36/40 (parágrafos 291-336)

2.º relatório periódico (apresentado a 30 de junho de 1988 e examinado na 37.ª sessão do Comité, de 31 de outubro a 1 de novembro de 1990)

Texto do relatório: CCPR/C/42/Add.1

Atas da discussão: CCPR/C/SR.934 | CCPR/C/SR.935 | CCPR/C/SR.936 | CCPR/C/SR.937

Observações Finais do Comité: A/45/40 (parágrafos 120-169).

Entre 1988 e 2002, nenhum relatório foi apresentado sobre a aplicação do PIDCP, tendo no entanto sido apresentados dois relatórios sobre a aplicação deste Pacto ao território de Macau:

3.º Relatório Periódico de Portugal (sobre Macau) (apresentado a 1 de março de 1996 e analisado na 59.ª sessão do Comité, a 4 de abril de 1997):

Texto do relatório: CCPR/C/70/Add.9

Atas da discussão: CCPR/C/SR.1576 | CCPR/C/SR.1577 | CCPR/C/SR.1584

Observações Finais do Comité: CCPR/C/79/Add.77

4.º Relatório Periódico de Portugal (sobre Macau) (apresentado a 1 de março de 1999 e analisado na 67.ª sessão do Comité, em outubro-novembro de 1999)

Texto do relatório: CPR/C/POR/99/4

Atas da discussão: CPR/C/SR.1794 | CCCPR/C/SR.1795

Observações Finais do Comité: CCPR/C/79/ADD.115

3.º relatório periódico (apresentado a 3 de junho de 2002 e analisado na 78.ª sessão do Comité, em julho-agosto de 2003)

Texto do relatório: CCPR/C/PRT/2002/3

Atas da discussão: CCPR/C/SR.2110 | CCPR/C/SR.2111

Observações Finais do Comité: CCPR/CO/78/PRT

4.º relatório periódico (apresentado a 10 de janeiro de 2011 e analisado na 106.ª sessão do Comité, em outubro de 2012)

Texto do relatório: CCPR/C/PRT/4

Atas da discussão: CCPR/C/SR.2936 | CCPR/C/SR.2937

Lista de questões do Comité: CCPR/C/PRT/Q/4

Resposta de Portugal à lista de questões: CCPR/C/PRT/Q/4/Add.1

Informação sociedade civil

Observações Finais do Comité: CCPR/PRT/CO/4

Queixas (até março de 2016):

Comunicação n.º 925/2000 (Koi c. Portugal): decisão de inadmissibilidade

Comunicação n.º 969/2001 (Silva Queiroz et al. c. Portugal): decisão de inadmissibilidade

Comunicação n.º 1123/2002 (Correia de Matos c. Portugal): decisão (violação do artigo 14.º, n.º 3, alínea d) do PIDCP)

Comunicação n.º 1158/2003 (Blaga e Blaga c. Portugal e Roménia): decisão (violação do artigo 26.º, lido em conjunto com o artigo 2.º, n.º 3, do PIDCP)

Comunicação n.º 1496/2006 (Stow c. Portugal): decisão de inadmissibilidade

Comunicação n.º 1565/2007 (Gonçalves et al. c. Portugal): decisão (não violação)

Comunicação n.º 1783/2008 (Machado Bartolomeu c. Portugal): decisão (não violação)

5.º relatório periódico (apresentado a 18 de dezembro de 2018)

Texto do relatório: CCPR/C/PRT/5

Lista de questões do Comité: CCPR/C/PRT/Q/5

Observações Finais do Comité: CCPR/C/PRT/CO/5 | Em português