Para mais informações, consulte a página oficial do Conselho da Europa

Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e respetivo Protocolo de alteração (1989)

Convenção Europeia sobre Nacionalidade (1997)

Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa (1997)

Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais (1986)

Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal (1981)

Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados (2001)

Convenção-Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais (1980)

Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores (1980)

Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa (1978)

Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante (1977)

Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária (1977)

Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento (1975)

Acordo relativo à Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas (1973)

Convenção Relativa ao Estabelecimento de Um Sistema de Registo de Testamentos (1972)

Convenção Europeia sobre a Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares (1968)

Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro (1968)

Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro (1978)

Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças (1967)

Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados (1959)

Acordo Europeu sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre Países Membros do Conselho da Europa (1957)