Criação do Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA), na dependência da Polícia Judiciária: Lei n.º 45/2011, de 24 de junho

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Decisão 2007/845/JAI, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime