Para mais informação sobre os casos relativos a Portugal apreciados pelo TEDH, consulte a base de dados HUDOC, desenvolvida pelo Conselho da Europa. Esta base de dados contém todas as sentenças do Tribunal e uma ampla seleção de decisões, informação sobre casos comunicados, pareceres consultivos, comunicados de imprensa, resumos de jurisprudência e relatórios. Alguns documentos estão disponíveis em língua portuguesa.
 

António José Matos Duarte c. Portugal, Requête n.º 19395/21, 4.ª Secção, Decisão de inadmissibilidade de 6 de julho de 2023 (CEDH, art.^os 3.º, § 1, e 13.º, inadmissível).

José Alberto Teixeira Martins da Fonseca c. Portugal, Requête n.º 48802/21, 4.ª Secção, Decisão de inadmissibilidade de 6 de julho de 2023 (CEDH, art.^os 3.º, § 1, e 13.º, inadmissível).

Sandro Ressureição Lourenço c. Portugal, Requête n.º 15759/21, 4.ª Secção, Decisão de inadmissibilidade de 6 de julho de 2023 (CEDH, art.^os 3.º, § 1, e 13.º, inadmissível).

Abu Ansari c. Portugal, Requête n.º 4262/17 de 4 de maio de 2023 (CEDH, arts. 2.º, 3.º e 6.º, inadmissível por falta de jurisdição de Portugal).

Fernandes Martins c. Portugal, Requête n.º 21864/14 de 11 de maio de 2023.

Delgado Loureiro c. Portugal, Requête n.º 34951/21; Decisão de 09/02/2023( CEDH, art.º 3.º, recurso das condições materiais de detenção já julgado, favoravelmente, em Portugal; inadmissível).

José António da Silva Monteiro c. Portugal, Requête n.º 51226/20; Decisão de 09/02/2023( CEDH, art.º 3.º+ 13.º, invocação da falta de recurso das condições materiais de detenção; inadmissível).

Grais da Silva c. Portugal, Requête n.º 52769/18, Decisão de 09/02/2023( CEDH, art.º 3.º, condições materiais de detenção, inadmissível).

Alpalhão Pereira da Cruz c. Portugal, Requête n.º 61423/19; Decisão de 09/02/2023( CEDH, art.º 3.º condições materiais de detenção, inadmissível).

Luis António Castro Soares  c. Portugal, Requête n.º 12711/20, Decisão de inadmissibilidade de quinze de Setembro de dois mil e vinte e dois (CEDH art.º 13, inadmissível).

Sanches Pina c. Portugal, Requête cinquenta e seis mil e setecentos /dois mil e quinze; Decisão de inadmissibilidade de vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e dois, (CEDH, art.º 34, inadmissível).

Bernardino Silvestre c Portugal, Requête n. setenta e dois mil cento e cinquenta e sete de 17 de dezembro de dois mil e vinte e dois (CEDH, art.º Trinta e cinco, inadmissível).

De Almeida Semião c. Portugal, Requête n. quarenta e seis mil setecentos e dezanove/dois mil e dezoito, decisão de inadmissibilidade de 29 de Setembro de 2022. (arts. 8.º e Sexto da CEDH, não admissível).

Fischer Rodrigues Cruz da Costa; Requête n. três mil cento  e quarenta e cinco barra quinze; decisão de inadmissibilidade de dezassete de Novembro de dois mil e vinte e dois ( artigo sexto CEDH, não admissível).

Bruno Daniel Costa Fernandes c. Portugal, Requête n. Cinquenta mil seiscentos e oitenta e três barra dezanove; decisão de inadmissibilidade de 29 de Setembro de dois mil e vinte e dois (CEDH art.º 13 Não admissível)

Nóbrega c. Portugal, Requête n. vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e cinco barra quinze; decisão de inadmissibilidade de   dezassete de novembro de 2022 (artigo trinta e cinco CEDH, inadmissível);

Santos Sousa c. Portugal Requête n.º cinquenta e três mil novecentos e vinte e cinco barra dezanove; decisão de inadmissibilidade de um de dezembro de dois mil e vinte e dois (CEDH arts. Terceiro e oitavo n. 1, inadmissível).

Costa Fernandes e Outros c. Portugal, Requête n. 50683/19, Decisão de inadmissibilidade de 29 de Setembro de 2022 (CEDH, art.ºs 3.º e 13.º, Inadmissível).

Sanches Pina c. Portugal, Requête n.º 56700/15, Decisão de inadmissibilidade de 29 de Setembro de 2022 (CEDH, art.º 8.º § 1 e art.º 1.º Protocolo n.º 7, Inadmissível).

Rahil Samsser Khan c. Portugal, Requêtes n. 76551/16, decisão de inadmissibilidade de 5 de setembro de 2022 (CEDH, artºs. 2.º e 3.º, inadmissível).

Luis António Castro Soares e Outros c. Portugal, Requête n.º       , decisão de inadmissibilidade de 25 de agosto de 2022 (CEDH, art.º 13.º, inadmissível).

Afonso Eugénio da Costa Dias c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 19 de maio de 2022, Requête n.º 32686/15, CEDH, art.ºs 6.º e 13.º, não admissibilidade.

Morais c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 19 de maio de 2022, Requête n.º 31208/13, CEDH, art. 6.º § 1, não admissibilidade.

Raul Schmidt Felippe Junior, Decisão de inadmissibilidade de 19 de maio de 2022, Requête n.º 12836/18, CEDH art.º 34, não admissibilidade.

Sabrina de Sousa c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 6 de janeiro de 2022, Requête n.º 28/17 (CEDH, art.ºs 5.º §§ 1, 1.f; 4, não admissível).

Vasile Cucicea c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 16 de dezembro de 2021, Requête n.º 41636/18 (CEDH, art.º 3.º § 1, não admissível).

F.J. Rebelo dos Santos, Decisão de inadmissibilidade de 2 de dezembro de 2021, Requête n.º 4608/17 (CEDH, art.º 6.º §§, 1,2 e 3d), não admissível).

Ionel Budzugan e outras 10 queixas, Decisão de inadmissibilidade de 16 de dezembro de 2021, Requête n.º 57569/18 (CEDH, art.º 3.º § 1, não admissível).

Ovidiu Mircea Ciucalau c. Portugal, Decisão de 17 de junho de 2021, Requête n.º 24997/18 (Art. 3.º § 1, não admissível).

Marcolino de Jesus c. Portugal, Decisão de 1 de junho de 2021, Requête n.º 2388/15 ( art.º 6.º, art.º 10.º § 1 CEDH, não admissível).

Dumitru c. Portugal, Decisão de 3 de junho de 2021, Requête n.º 53800/17 (art.º 3.º § 1 CEDH, não admissível).

Sousa Magalhães e Clarisse S. de Castro Soares c. Portugal, Decisão de 11/03/2021, Requête n.º 37715/13  (Protocolo n.1 à CEDH, art.º 1.º, não admissível).

Liviu Florin Popa c. Portugal, Decisão de 15/04/2021, Requête n.º 53006/18 (art.º 3.º § 1 CEDH, não admissível).

Lúcia Maria Brandão Freitas Lobato c. Portugal, Decisão de 1/04/2021, Requête n.º 14296/14 (art.º 6.º § 1 CEDH, não admissível).

Eduardo Augusto de Carvalho Basso, Decisão de 25 de janeiro de 2021, Requêtes n.º 73053/14 e 33075/17 (Art.º 10.º § 1 CEDH, não admissível). 

PV contra Portugal, Decisão de 8 de dezembro de 2020, Requête n.º 31253/18 (CEDH, Artigo 8.º, inadmissível).

Eugen Catalin Bokor contra Portugal, Decisão de 10 de dezembro de 2020, Requête n.º 5227/18 (CEDH, Artigo 3.º, inadmissível).

Albuquerque Fernandes contra Portugal, Decisão de 12 de janeiro de 2021, Requête n.º 50160/13 (CEDH, Artigo 6.º § 1, inadmissível).

Rolembergue Silva Cruz c. Portugal, Decisão de 30 de junho de 2020, Requête n.º 3145/17 (CEDH, art.º 6.º § 1, e CEDH, art.º 14.º por referência ao art.º 1.º do Protocolo n.º 12, inadmissível).

João Ribeiro José c. Portugal, Decisão de 7 de julho de 2020, Requête n.º 83622/17 (CEDH, art.º 6.º  1, inadmissível). 

António Manuel Silva Justa contra Portugal, Decisão de 11 de Fevereiro de 2020, Requête n.º 29073/15 (CEDH, art.º 8.º § 1, inadmissibilidade).

Varela Martins c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 25 de julho de 2019, Requête n.º 15386/16 (CEDH, art.ºs 6.º § 2 e 8.º; Protocolo n.º 4, art.º 2; CEDH, art.º 5.º §§ 1, 4 e 5, inadmissível)

Jiang e Outros c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 2 de julho de 2019, Requête n.º 6194/13 (CEDH, art.º 6.º § 1, inadmissível)

Fatoumata Binta Bah c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 26 de fevereiro de 2019, Requête n.º 36158/18 (CEDH, art.º 8.º § 1, inadmissível)

De Melo Champalimaud c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 13 de novembro de 2018, Requête n.º 77494/17 (CEDH art.ºs 6.º e 8.º, inadmissível)

Da Cunha Folhadela Moreira c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 13 de novembro de 2018, Requête n.º 71418/14 (CEDH Protocolo n.º 1 art. 1.º, inadmissível)

Flor Lemus c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 18 de outubro de 2018, Requête n.º 15729/15 (CEDH, artigo 6.º § 1, prazo razoável, processo equitativo; não violação)

A.D. c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 13 de fevereiro de 2018, Requête n.º 57789/17 (CEDH, art.º 8.º , não admissível)

Gerö Almeida Freitas c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 28 de novembro de 2017, Requête  n.º 81375/12 (CEDH, art.º 6.º § 1, não admissível)

Costa c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 26 de setembro de 2017, Requête n.º 3230/14 (CEDH, art.ºs 6.º § 1 e 13.º, não admissível)

Silva Coelho e Brito Duarte Coelho c. Portugal, decisão de 21 de fevereiro de 2017, Requête n.º 42764/13 (CEDH, art.º 6.º §1, inadmissibilidade)

Da Silva Carvalho Rico c. Portugal, decisão de 24 de setembro de 2015, Requête n.º 13341/14 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, inadmissibilidade)

Ferreira Basto c. Portugal, decisão de 19 de maio de 2015, Requête n.º 20980/11, Inadmissibilidade

Isilda Maria Coelho Raposo c. Portugal, decisão de 9 de dezembro de 2014, Requête n.º 12900/13 (CEDH, art.º 8.º inadmissibilidade)

Duarte Gomes c. Portugal, decisão de 26 de agosto de 2014, Requête n.º 5337/12 (CEDH, art.º 6.º §1, inadmissibilidade)

Silvia Braz de Matos e Sandra Maria da Costa Torrezão c. Portugal, decisão de 12 de novembro de 2013, Requêtes n.ºs 53235/11 e 8784/13, inadmissibilidade

Da Conceição Mateus e Santos Januário c. Portugal, decisão de 8 de outubro de 2013, Requêtes n.ºs 62235/12 e 57725/12 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, inadmissibilidade)

Flores Fernando c. Portugal, decisão de 9 de abril de 2013, Requête n.º 39630/10, inadmissibilidade

O Sol é Essencial S. A. c. Portugal, decisão de 26 de março de 2013, Requête n.º 2410/11, inadmissibilidade

Várzea Tavares c. Portugal, decisão de 19 de fevereiro de 2013, Requête n.º 57894/10, inadmissibilidade

Ferreira Alves c. Portugal, decisão de 13 de novembro de 2012, Requêtes n.ºs 22888/11, 40940/12 e 43465/12, inadmissibilidade

Aníbal Vieira e Filhos, Lda. c. Portugal e Ferreira da Costa c. Portugal, decisão de 13 de novembro de 2012, Requêtes n.ºs 980/12 e 28385/12, inadmissibilidade

Matos Dinis c. Portugal, decisão de 2 de outubro de 2012, Requête n.º 61213/08 (CEDH, artigo 6.º §2, inadmissibilidade)

Barreira Passanha Guedes c. Portugal, decisão de 2 de outubro de 2012, Requête n.º 57874/10 (CEDH, artigo 6.º §1, Protocolo 1, artigo 1º, inadmissibilidade parcial)

Ferreira Santos Pardal, decisão de 4 de setembro de 2012, Requête n.º 30123/10 (CEDH, motivação da sentença, artigo 6.º §1, inadmissibilidade parcial)

Conceição c. Portugal, decisão de 29 de maio de 2012, Requête n.º 74044/11 (CEDH artigos 6.º, 6.º §1 e 35.º; Protocolo 1, artigo 1.º, inadmissibilidade)

Sociedade de Construções Martins e Vieira Lda. e Outros c. Portugal, decisão de 10 de maio de 2012, Requête n.º 57062/08 (CEDH, artigos 6.º, 6.º §1, 13.º, 14.º, 17.º, 34.º, 35.º, 41.º e 46.º; Protocolo 1, artigo 1.º, inadmissibilidade)

Ferreira Alves c. Portugal, decisão de 10 de maio de 2012, Requête n.º 5219/10 (CEDH artigos 6.º, 6.º §1, 13.º, 14.º, 17.º, 34.º, 35.º, 41.º e 46.º; Protocolo 1, artigo 1º, inadmissibilidade)

Alexandre c. Portugal, decisão de 10 de maio de 2012; Requête n.º 26997/10 (CEDH, artigos 6.º, 13.º e 35.º, inadmissibilidade)

Liga Portuguesa de Futebol profissional c. Portugal, decisão de 3 de abril de 2012, Requête n.º 49639/09 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º; CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, inadmissibilidade)

Lechouritou e outros c. Alemanha e 26 outros Estados Membros da União Europeia, decisão de 3 de abril de 2012, Requête n.º 37937/07 (CEDH, artigos 6.º, 13.º e 35.º; CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, inadmissibilidade)

Sérvulo e Associados, Soc. Advogados RL c. Portugal, decisão de 10 de janeiro de 2012, Requête n.º 27013/10 (CEDH, artigos 6.º §3 b), 6.º §3 c) e 8.º)

ERI - Estudos e realizações imobiliárias, Lda. c. Portugal, decisão de 15 de novembro de 2011, Requête n.º 8487/10 (CEDH, artigo 6.º §1, arquivamento)

Luis Castro c. Portugal, decisão de 15 de novembro de 2011, Requête n.º 46232/09 (CEDH, artigo 6.º §1, arquivamento)

P. c. Portugal, decisão de 6 de setembro de 2011, Requête n.º 56027/09 (CEDH artigos 8.º e 14.º, inadmissibilidade) |  Em português

Carballo e Piñero c. Portugal, decisão de 21 de junho de 2011, Requête n.º 31237/09, inadmissível

Almeida e Vasconcelos de Melo c. Portugal, decisão de 29 de março de 2011, Requêtes n.ºs 18061/08 e 45922/09 (CEDH, Protocolo 1, art.º 1º, inadmissível)

Pereira de Melo e Couto c. Portugal, decisão de 18 de maio de 2010, Requête n.º 44534/08 |  Em português

Silva Marrafa c. Portugal, decisão de 25 de maio de 2010, Requête n.º 56936/08 |  Em português

Ferreira da Costa c. Portugal, decisão de 23 de março de 2010, Requête n.º 55636/08 |  Em português

Gouveia da Silva Torrado c. Portugal, decisão de 22 de maio de 2003, Requête n.º 65305/01 |  Em português

Correia de Matos c. Portugal, decisão de 15 de novembro de 2001, Requête n.º 48188/99 |  Em português