| Espanha
Acordo em matéria de Perseguição Transfronteiriça
Acordo relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil – veja também a Lista dos Tribunais Fronteiriços Portugueses para efeitos do art.º 3º, n.º 3 deste Acordo
Tratado para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar
Acordo sobre a Criação de Postos Mistos de Fronteira – modificado pelo Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira
Acordo sobre Cooperação em matéria de Luta contra a Droga
Protocolo de Acordo sobre Cooperação Policial
Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras
| França
Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da França, dispensando a tradução na língua da autoridade requerida das cartas rogatórias e actos judiciários, sobre matéria penal, a cumprir entre os dois países
| Holanda
Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessárias ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol
| Islândia
Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convenção: inglês | português
Entrada em vigor: inglês
Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega: inglês | português
Entrada em vigor: inglês
Formulário para pedidos de entrega: inglês | português
Notificações e declarações: inglês
Lei 87/2021 de 15 de dezembro: assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a Islândia, Noruega e Reino Unido, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto
| Noruega
Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convenção: inglês | português
Entrada em vigor: inglês
Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega: inglês | português
Entrada em vigor: inglês
Formulário para pedidos de entrega: inglês | português
Notificações e declarações: inglês
Lei 87/2021 de 15 de dezembro: assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a Islândia, Noruega e Reino Unido, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto
| Reino Unido
Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido: inglês | português
Notificações:
Notificação relativa às autoridades britânicas competentes para efeitos de mandados de detenção, trânsito e cooperação com a Europol (05.12.2023): inglês | português
Notificação relativa à autoridade competente para a cooperação com o Eurojust e para os pedidos relativos ao congelamento e apreensão de bens (05.12.2023): inglês | português
Notificação relativa à autoridade competente para a supervisão da proteção de dados, aos fundamentos de recusa, à forma e à língua dos pedidos (05.12.2023): inglês | português
Notificação acerca das autoridades supervisoras da proteção de dados (21.10.2021): inglês
Notificação relativa à Procuradoria Europeia - EPPO (31.12.2020): inglês
Lei 87/2021 de 15 de dezembro: assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a Islândia, Noruega e Reino Unido, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto
Formulário do mandado de detenção: inglês | português
Formulário para pedido de auxílio: inglês | português
Formulário para pedidos de apreensão: inglês | português
Formulários para pedidos de congelamento de bens/providências cautelares: inglês | português
| Rússia
Acordo de Cooperação no Domínio do Combate à Criminalidade
Tratado de Amizade e Cooperação
| Santa Sé
Concordata
| Ucrânia
Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade
Acordo de Amizade e Cooperação