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Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)

Nos tratados ratificados por Portugal, remete-se para a base Tratados. Nos restantes, remete-se para informação adicional constante da página oficial do UNIDROIT.


Convenção relativa à lei uniforme sobre a formação de contratos de venda internacional de objetos mobiliários corpóreos (Haia, 1964)

Convenção relativa à lei uniforme sobre a venda internacional de objetos mobiliários corpóreos (Haia, 1964)

Convenção relativa ao contrato de viagem (Bruxelas, 1970) – assinada por Portugal a 23 de abril  de 1970

Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional (Washington, 1973) 

Convenção sobre a representação em matéria de venda internacional de mercadorias (Genebra, 1983)

Convenção Unidroit sobre o leasing financeiro internacional (Otava, 1988)

Convenção UNIDROIT sobre o factoring internacional (Otava, 1988)

Convenção sobre os Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados (Roma, 1995) 

Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (Cidade do Cabo, 2001)

Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico, à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (Cidade do Cabo, 2001)

Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (Luxemburgo, 2007)

Protocolo à Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, relativo às Questões específicas do Equipamento Espacial (Berlin, 2012)

Convenção UNIDROIT sobre as regras materiais aplicáveis aos valores mobiliários intermediados (Genebra, 2009)