Reclamação n.º 179/2019 - Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) c. Portugal

Reclamação n.º 136/2016 – University Women of Europe (UWE) c. Portugal

Reclamação n.º 61/2010 – Centro Europeu dos Direitos dos Ciganos/Roma c. Portugal

Reclamação n.º 60/2010 – Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia c. Portugal

Reclamação n.º 43/2007 – Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) c. Portugal

Reclamação n.º 40/2007 – Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia c. Portugal

Reclamação n.º 37/2006 – Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia c. Portugal

Reclamação n.º 36/2006 – Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública c. Portugal

Reclamação n.º 34/2006 – Organização Mundial contra a Tortura c. Portugal

Reclamação n.º 20/2003 – Organização Mundial contra a Tortura c. Portugal

Reclamação n.º 11/2001 – Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia c. Portugal

Reclamação n.º5/1999 –European Federation of Employees in Public Services c. Portugal (direitos sindicais e de negociação colectiva nas forças armadas)

Reclamação n.º1/1998 – Comissão Internacional de Juristas c. Portugal (trabalho infantil)