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Acordo Adicional à Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social
Instrumento Bilateral
Temas: Segurança social
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
07/02/1977
Inicío de vigência: 
09/03/1981
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto nº 100/77

Publicação: 

Diário da República I, nº 177, de 02/08/1977

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social assinada em 29 de Julho de 1971 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 497/71, de 28 de Dezembro)

Avisos: 

Aviso de 31/03/1981 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais requeridas para a entrada em vigor do Acordo Adicional

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...