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Consulta de tratados internacionais

Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
06/02/1998
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 30/99
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 185, de 10/08/1999
Instrumentos desenvolvidos: 
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, de 8 de Novembro de 1993
Autoridades criadas ou designadas: 
Constituída uma comissão mista de carácter técnico (artigo 44.º)