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Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos do Brasil e de Portugal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
07/09/1966
Publicação: 

O Acordo foi publicado mediante Aviso no Diário da República Is, n.º 209, de 07/09/1967

Instrumentos que o desenvolvem: 

- Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, celebrado entre a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica de Portugal e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Brasil, de 2 de Fevereiro de 1981 (publicado mediante Aviso no Diário da República Is, n.º 77, de 02/04/1981)
- Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, relativo ao intercâmbio de informação na área das telecomunicações, de 17 de Abril de 1999 (aprovado pelo Decreto n.º 55/99, de 25 de Novembro)