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Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
Local de conclusão: 
Maputo
Data de Conclusão: 
13/04/1995
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/99, de 15/05; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 144/99

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 113, de 15/05/1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 40/99)

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...