- Emendas aos artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental (aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2012, DR I, n.º 125, de 29/06/2012);
- Alteração do artigo 1.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como país beneficiário (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 84/2004)