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Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Ibero-Americana de Segurança Social (OISS)
Temas: Segurança social
Local de conclusão: 
Madrid
Data de Conclusão: 
19/03/2013
Inicío de vigência na ordem internacional: 
21/07/2014
Data de assinatura por Portugal: 
19/03/2013
Início de vigência relativamente a Portugal: 
21/07/2014
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 20/2014

Publicação: 

Diário da República I, n.º 138, de 21/07/2014

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, de 10 de novembro de 2007 (aprovada pelo Decreto n.º 15/2010, de 27 de outubro)

Avisos: 

Aviso n.º 28/2015, de 25/03/2015 - torna público que foram concluídas formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo

Texto em Português:
https://dre.pt/application/file/a/55021214
Estados Partes: 
http://www.oiss.org/Estado-de-Situacion.html