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Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
07/04/2003
Inicío de vigência: 
02/01/2011
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2007, de 14/06; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 56/2007, de 14/06

Publicação: 

Diário da República I, n.º 113, de 14/06/2007 (Resolução da Assembleia da República n.º 23/2007)

Avisos: 

Aviso n.º 21/2011, de 01/02/2011 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1s/2007/06/11300/38073814.pdf