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Consulta de tratados internacionais

Acordo de Constituição do Banco Africano de Desenvolvimento
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Banco Africano de Desenvolvimento
Local de conclusão: 
Cartum
Data de Conclusão: 
04/08/1963
Inicío de vigência na ordem internacional: 
10/09/1964
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
15/12/1983
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/83
Publicação: 
Diário da República I, n.º 211, de 13/09/1983
Avisos: 
Aviso de 02/03/1984 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Acordo
Observações: 
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/83, de 11/05/83, foi aprovada a subscrição inicial de Portugal no capital do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD); o Decreto-Lei n.º 387/83, de 17/10/83, autorizou o Governo a participar no BAD; o Decreto-Lei n.º 36/89, de 01/02/1989, autorizou o aumento da quota de Portugal no BAD.