Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

Está aqui

Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

Local de conclusão:

Lisboa

Data de Conclusão:

24/07/2008

Data de assinatura por Portugal:

24/07/2008

Data de depósito de instrumento de ratificação:

30/04/2014

Início de vigência relativamente a Portugal:

01/05/2014

Diplomas de aprovação:

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2014; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 27/2014

Publicação:

Diário da República I, n.º 65, de 02/04/2014

Avisos:

Aviso n.º 55/2014, de 29/05/2014 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo

Texto em Português: