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Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países
Instrumento Bilateral
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
20/07/1995
Inicío de vigência: 
03/07/1997
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto nº3/96
Publicação: 
Diário da República I-A, nº91, de 17/04/1996
Instrumentos que o desenvolvem: 
Protocolo Adicional ao Acordo, de 17/04/1999 (aprovado pelo Decreto n.º 37/99, de 28 de Setembro)
Avisos: 
Aviso nº232/1997, de 28/07/1997 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...