Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio das Pescas
Instrumento Bilateral
Subtemas: Pescas
Local de conclusão: 
Maputo
Data de Conclusão: 
26/03/2014
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 1/2015

Publicação: 

Diário da República I, n.º 2, de 05/01/2015