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Consulta de tratados internacionais

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Habitação
Instrumento Bilateral
Temas: Outros
Local de conclusão: 
S.Tomé
Data de Conclusão: 
29/10/1993
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto nº4/95
Publicação: 
Diário da República I-A, nº42, de 18/02/1995