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Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
Instrumento Bilateral
Subtemas: Transporte marítimo
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
27/06/2017
Inicío de vigência: 
10/03/2019
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 22/2018

Publicação: 

Diário da República I, n.º 145, de 30/07/2018

Avisos: 

Aviso n.º 8/2019, de 22/02/2019 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/115804536