Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados Membros e o Reino da Noruega | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados Membros e o Reino da Noruega

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

União Europeia (UE/EU)

Local de conclusão:

Bruxelas

Data de Conclusão:

22/09/2010

Data de depósito de instrumento de ratificação:

31/10/2011

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto n.º 18/2011

Publicação:

Diário da República I, n.º 202, de 20/10/2011

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: