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Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Temas: União Europeia
Local de conclusão: 
Luxemburgo
Data de Conclusão: 
29/10/2001
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/02/2005
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
14/07/2003
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/02/2005
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 54-B/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 43-B/2003
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 149, 1.º suplemento, de 01/07/2003
Avisos: 
Aviso n.º 72/2005, de 31/03/2005 - torna público que as Partes Contratantes do Acordoconcluíram as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Estados Partes: 
http://ue.eu.int/accords/pt/details.asp?id=2001076&lang=fr