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Consulta de tratados internacionais

Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do Acordo de Parceria Económica da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (APE SADC)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão: 
Kasane
Data de Conclusão: 
10/06/2016
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
29/01/2018
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 91-A/2017

Publicação: 

Diário da República I, n.º 191, 1.º suplemento, de 03/10/2017