Acordo de Pescas entre o Governo de Portugal e o Governo do Japão | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo de Pescas entre o Governo de Portugal e o Governo do Japão

Instrumento Bilateral

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Local de conclusão:

Tóquio

Data de Conclusão:

17/10/1978

Inicío de vigência:

05/03/1980

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto nº 142/79

Publicação:

Diário da República nº 297, de 27/12/1979

Avisos:

Aviso de 24/04/1980 - torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo

Texto em Português: