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Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil
Instrumento Bilateral
Temas: Segurança social
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
17/10/1969
Inicío de vigência: 
14/10/1970
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 82/70
Publicação: 
Diário da República I Série, nº 54, de 05/03/1970
Avisos: 
Aviso de 16/11/1970 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...