Acordo de Promoção e Protecção Mútua de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo de Promoção e Protecção Mútua de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela

Instrumento Bilateral

Local de conclusão:

Caracas

Data de Conclusão:

17/06/1994

Inicío de vigência:

11/05/1995

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto nº6/95

Publicação:

Diário da República I-A, nº89, de 15/04/1995

Avisos:

Aviso nº206/95, de 14/08/1995 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português: