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Consulta de tratados internacionais

Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República do Peru
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
22/11/1994
Inicío de vigência: 
02/10/1995
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 23/95
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 162, de 15/07/1995
Avisos: 
Aviso n.º 313/95, de 18/11/1995 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo