Simp

Está aqui

Início » Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Argentina
Instrumento Bilateral
Temas: Comércio, investimento, cooperação económica
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
06/10/1994
Inicío de vigência: 
03/05/1996
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 29/95
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 182, de 08/08/1995
Avisos: 
Aviso n.º 162/96, de 04/07/1996 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...