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Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo
Instrumento Bilateral
Temas: Segurança social
Local de conclusão: 
Brasília
Data de Conclusão: 
07/05/1991
Inicío de vigência: 
25/03/1995
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/94; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 67/94
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 198, de 27/08/1994
Instrumentos que o modificam: 
Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, de 9 de Agosto de 2006 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2009, DR I, n.º 40, de 26/02/2009)
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...