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Consulta de tratados internacionais

Acordo em forma de troca de cartas entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia Relativo à Execução de Um Auxílio Financeiro Específico para a Melhoria das Estruturas Agrícolas e da Pesca em Portugal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
07/11/1984
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto do Governo n.º 87/84
Publicação: 
Diário da República I, n.º 301, 3.º suplemento, de 31/12/1984