Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a Prevenção de Incidentes no Mar, fora das Águas Territoriais | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a Prevenção de Incidentes no Mar, fora das Águas Territoriais

Instrumento Bilateral

Local de conclusão:

Moscovo

Data de Conclusão:

04/08/2000

Inicío de vigência:

12/06/2003

Diplomas de aprovação:

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 27/2003

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 90, de 16/04/2003

Avisos:

Aviso n.º 184/2003, de 02/08/2003 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português: