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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Data de Conclusão: 
27/09/1995
Inicío de vigência: 
17/07/1997
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº33/97; ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº30/97
Publicação: 
Diário da República I-A, nº116, de 20/05/1997
Avisos: 
Aviso nº252/1997, de 03/09/1997 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo