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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Lituânia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
11/02/1999
Inicío de vigência: 
02/06/2001
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 11/2001
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 40, de 16/02/2001
Avisos: 
Aviso n.º 609/2006, de 31/07/2006 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo