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Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil para a Constituição de um Grupo de Cooperação Consular Luso-Brasileiro
Instrumento Bilateral
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Local de conclusão: 
Brasília
Data de Conclusão: 
07/05/1991
Inicío de vigência: 
23/08/1993
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 17/93
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 112, de 14/05/1993
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...