Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia sobre Navegação Mercante | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia sobre Navegação Mercante

Instrumento Bilateral

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte marítimo

Local de conclusão:

Lisboa

Data de Conclusão:

31/10/1975

Inicío de vigência:

26/07/1976

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto nº 322/76

Publicação:

Diário da República I, nº 105, de 05/05/1976

Avisos:

Aviso de 30/09/1976 - torna público ter entrado em vigor o Acordo

Texto em Português: