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Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação no Domínio da Luta contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Terrorismo
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
28/04/1992
Inicío de vigência: 
04/06/2011
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 18/94, de 30/06

Publicação: 

Diário da República, I-A, nº149, de 30/06/1994 (Decreto n.º 18/94)

Avisos: 

Aviso n.º 75/2011, de 27/05/2011 - torna público terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados ao Acordo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...