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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
17/03/2009
Inicío de vigência: 
06/01/2015
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 14/2012

Publicação: 

Diário da República I, n.º 121, de 25/06/2012

Avisos: 

Aviso n.º 31/2015, de 31/03/2015 - torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino Hachemita da Jordânia para a entrada em vigor do Acordo