Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Protecção de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações de Certos Produtos | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Protecção de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações de Certos Produtos

Instrumento Bilateral

Local de conclusão:

Lisboa

Data de Conclusão:

16/12/1970

Inicío de vigência:

23/05/1972

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/71

Publicação:

Diário da República I Série, nº 52, de 03/03/1971

Avisos:

Aviso de 01/07/1972 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo

Texto em Português: