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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre Portugal e S. Tomé e Príncipe sobre o Funcionalismo Público
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
23/03/1976
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto nº 550-N/76
Publicação: 
Diário da República I, 2º Suplemento, nº 161, de 12/07/1976