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Acordo entre a República Portuguesa e a Austrália sobre o Trabalho dos Cônjuges e Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular
Instrumento Bilateral
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
06/02/2009
Inicío de vigência: 
06/11/2009
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 24/2009

Publicação: 

Diário da República I, n.º 192, de 02/10/2009

Avisos: 

Aviso n.º 115/2017, de 02/10/2017 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/19200/0713607138.pdf