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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Londres
Data de Conclusão: 
09/07/2010
Inicío de vigência: 
18/01/2012
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/2011
Publicação: 
Diário da República I, n.º 56, de 21/03/2011
Avisos: 
Aviso n.º 9/2012, de 09/04/2012 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo