Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Londres
Data de Conclusão: 
09/07/2010
Inicío de vigência: 
09/11/2011
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 24/2011
Publicação: 
Diário da República I, n.º 54, de 17/03/2011
Avisos: 
Aviso n.º 243/2011, de 06/12/2011 - torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo