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Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Doha
Data de Conclusão: 
12/12/2011
Inicío de vigência: 
04/04/2014
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 82/2012

Publicação: 

Diário da República I, n.º 76, de 17/04/2012

Avisos: 

Aviso n.º 51/2014, de 02/05/2014 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/04/07600/0203802060.pdf